É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicial.
3ª seção, DJ 29.05.2002.
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SÚMULA N. 341-STJ. REMIÇÃO PELO ESTUDO.
Súmula nº 341 do STJ
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
3ª seção, DJ 13.08.2007.
SÚMULA N. 441-STJ. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Súmula nº 441-STJ.
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. 3ª S. (Info 432/2010)
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. 3ª S. (Info 432/2010)
SÚMULA N. 439-STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ
Súmula nº 439-STJ.
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 28/4/2010. 3ª S. (Info 432/2010)
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