Súmula nº 611 do STF
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benéfica.
Data: 17.10.1984.
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SÚMULA N. 192-STJ. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL.
Súmula nº 192
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a Execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.
3ª seção, DJ 01.08.1997.
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