Um blog que condensa, forma sistemática e atualizada, informativos do STF, do STJ, súmulas e apontamentos doutrinários selecionados por matéria - tudo em um só lugar.
SÚMULA N. 269-STJ. REGIME SEMIABERTO.
Súmula nº 269
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicial.
