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SÚMULA N. 192-STJ. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL.
Súmula nº 192
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a Execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.
