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SÚMULA N. 439-STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ
Súmula nº 439-STJ.
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 28/4/2010. 3ª S. (Info 432/2010)
